Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei 144/2015)

Em caso de litígio emergente do fornecimento de bens e de serviços pela Browlist, Lda., o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que no caso concreto é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes dados de contacto (este centro não dispõe de atendimento presencial):

telefone: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt
www: arbitragemdeconsumo.org
morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.